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Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos...
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994),
assinale a opção correta.
A
O subsídio pago ao governador do estado é o teto
remuneratório para os servidores públicos civis no âmbito do
Poder Executivo estadual.
B
O servidor público efetivo investido em cargo em comissão
acumulará os vencimentos desse cargo com os do seu cargo
de origem.
C
É absolutamente vedada a penhora ou o desconto sobre
proventos pagos a servidor público civil aposentado.
D
É assegurada aos servidores públicos civis estaduais a revisão
periódica de seus vencimentos como forma de preservação do
seu poder aquisitivo.
E
É admitida a fixação de vencimentos distintos para servidores
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que eles
ocupem cargos de atribuições assemelhadas aos de servidores
do Poder Executivo.