Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públi...

Q2703879

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - SEGER - Analista do Executivo - Área Direito - 2023

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, a penalidade aplicável a servidor público que recusar fé a documento público é:

Repreensão apenas verbal.

Advertência verbal ou escrita.

Suspensão de até quinze dias.

Demissão em caso de reincidência.

Suspensão de até noventa dias e multa.

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Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Sant...