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A Lei Complementar nº 46/1994, do Estado do Espírito Santo, estabelece o regime jurídic...
A Lei Complementar nº 46/1994, do Estado do Espírito Santo, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis, incluindo o regime disciplinar. Em caso de infração, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instaurado. Qual é a finalidade principal do PAD?
A
Punir o servidor com a demissão sumária, independentemente da gravidade da falta, para manter a disciplina na repartição.
B
Aplicar sanções de natureza pecuniária (multas) de forma imediata pela chefia, sem necessidade de comissão processante.
C
Assegurar o contraditório e a ampla defesa para a apuração da responsabilidade do servidor no cometimento de infração no exercício de suas atribuições.
D
Investigar a vida privada do servidor, buscando elementos externos ao serviço que possam justificar sua exoneração.