De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 46/1994 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo), julgue os itens a seguir. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou...

Q2757272

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.

Ano: 2023

Banca: Instituto AOCP

Prova: Instituto AOCP - IEMA ES - Engenheiro/Engenharia de Produção - 2023

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro