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Carla quer denunciar os proprietários de um estabelecimento por descumprimento ao Códig...

Carla quer denunciar os proprietários de um estabelecimento por descumprimento ao Código de Posturas, mas não tem certeza para qual Secretaria Municipal deve enviar seu ofício. Nesse caso, o documento deve ser direcionado a qual órgão, segundo a Lei Complementar nº 1/2018?


A

Prefeitura.


B

Câmara de Vereadores.


C

Gabinete da Primeira-Dama.


D

Procuradoria Geral do Município.


E

Governança e Desenvolvimento Integrado.