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De acordo com a Lei nº 6.123/68, com relação ao processo...
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Q113377
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 6.123/68, com relação ao processo administrativo é correto afirmar:
A
O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão.
B
São competentes para instaurar o processo administrativo apenas o Governador e os Secretários de Estado.
C
O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de no mínimo cinco funcionários, designada pela autoridade competente.
D
Nenhum documento será anexado aos autos do processo administrativo sem despacho do presidente da comissão ordenando a juntada.
E
Os membros da comissão que promovam o inquérito administrativo, em nenhuma hipótese, ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.