Considere as seguintes assertivas a respeito das penas disciplinares imponíveis aos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994: I. Nas faltas puníveis com advertência, extingue-se a punibilidade, em decorrência de prescrição, em três anos contados do dia em que a falta foi cometida. II. A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, em caso de negligência no exercício das funções. III. Decorridos cinco anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. Está correto o que se afirma APENAS em Considere as seguintes assertivas a respeito das penas disciplinares imponíveis aos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994: I. Nas faltas puníveis com advertência, extingue-se a punibilidade, em decorrência de prescrição, em três anos contados do dia em que a falta foi cometida. II. A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, em caso de negligência no exercício das funções. III. Decorridos cinco anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes assertivas a respeito das penas di...

Q113475

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar Estadual nº 12/94

Ano: 2006

Prova: FCC - MPE PE - Técnico Ministerial - Área Telecomunicações - 2006

Considere as seguintes assertivas a respeito das penas disciplinares imponíveis aos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994:

I. Nas faltas puníveis com advertência, extingue-se a punibilidade, em decorrência de prescrição, em três anos contados do dia em que a falta foi cometida.

II. A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, em caso de negligência no exercício das funções.

III. Decorridos cinco anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

III.

I e II.

I e III.

II.

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Considere as seguintes assertivas a respeito das penas disciplinares imponíveis aos mem...