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Questões de Concurso sobre Lei Complementar Estadual nº 12/94
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De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994,
com relação à estrutura do Ministério Público é correto
afirmar:
A
Ao Ministério Público não é assegurada autonomia
financeira, conforme expresso dispositivo legal nesse
sentido.
B
Os atos de gestão administrativa do Ministério Público,
incluindo aquisições e alienações de bens e
serviços, podem ser submetidos à prévia apreciação
de qualquer órgão do Poder Executivo.
C
São princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.
D
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente
ao Governador do Estado, que a submeterá à
Assembléia Legislativa.
E
A fiscalização contábil e orçamentária do Ministério
Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
será exercida pelo Poder Executivo, mediante
controle interno.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994,
quando o membro do Ministério Público se declarar
suspeito por motivo de foro íntimo ou impedido, nos
termos da lei, comunicará o fato, imediatamente, ao
A
Conselho Superior do Ministério Público.
B
Procurador-Geral de Justiça.
C
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
D
Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
Colégio dos Procuradores de Justiça.
Considere as seguintes assertivas a respeito das penas disciplinares imponíveis aos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994:
I. Nas faltas puníveis com advertência, extingue-se a punibilidade, em decorrência de prescrição, em três anos contados do dia em que a falta foi cometida.
II. A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, em caso de negligência no exercício das funções.
III. Decorridos cinco anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II.
De acordo com a Lei no 12.956/05, na estrutura organizacional dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o Departamento Ministerial de Patrimônio e Material é uma subdivisão da Coordenadoria Ministerial de
A
Gestão de Pessoas.
B
Apoio Técnico.
C
Administração.
D
Finanças e Contabilidade.
E
Tecnologia da Informação.
Para o cálculo do IPTU, um imóvel que apresente: valor unitário do metro linear de testada fictícia igual a R$ 1.500,00; testada fictícia de 10m; valor do metro quadrado de construção R$ 800,00 e área construída de 120 m2, terá valor venal igual a
A
R$ 81.000,00
B
R$ 111.000,00
C
R$ 120.000,00
D
R$ 86.000,00
E
R$ 86.500,00
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