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De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994, com...
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Q79556
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994,
com relação à estrutura do Ministério Público é correto
afirmar:
A
Ao Ministério Público não é assegurada autonomia
financeira, conforme expresso dispositivo legal nesse
sentido.
B
Os atos de gestão administrativa do Ministério Público,
incluindo aquisições e alienações de bens e
serviços, podem ser submetidos à prévia apreciação
de qualquer órgão do Poder Executivo.
C
São princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.
D
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente
ao Governador do Estado, que a submeterá à
Assembléia Legislativa.
E
A fiscalização contábil e orçamentária do Ministério
Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
será exercida pelo Poder Executivo, mediante
controle interno.