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O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor...
O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei no 8.959/2009,
A
é facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.
B
está circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.
C
pode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional
D
possibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.
E
será apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.