Questões de Concurso sobre Lei 8.959/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo ocupacional atividades penitenciarias do Estado do Maranhão.

 
 
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Ano: 2019
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ MA - Oficial de Justiça - 2019

O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei no 8.959/2009,

A

é facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.

B

está circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.

C

pode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional

D

possibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.

E

será apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.

Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - SEGEP - Procurador do Estado de Segunda Classe - 2016
A Lei Estadual no 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,
A
os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.
B
em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
C
é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.
D
a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
E
com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - SEGEP - Auditor do Estado - 2014

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Assinale:

A
se somente a afirmativa III estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - SEGEP - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2013
A
Quando em estágio probatório.
B
Quando em disponibilidade.
C
Quando de licença para tratar de interesse particular.
D
Quando em exercício de atividade diversa da sua função.
E
Quando condenado por sentença transitada em julgado, desde que tenham cessado os seus efeitos.
Ano: 2012
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - PC MA - Escrivão de Polícia - 2012

Acerca das disposições da Lei Estadual n. 8.957/09, assinale a afirmativa correta.

A

Progressão é a movimentação do servidor na classe e nível salarial, considerando-se o tempo de serviço no cargo.

B

Classe é a posição do servidor no escalonamento horizontal de determinada carreira.

C

Estabilidade é o período de três anos de efetivo exercício, em que o servidor, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, não poderá sofrer remoção.

D

Posicionamento é o ajuste do servidor na classe e nível salarial, que acarreta sua elevação de uma classe para outra superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.

E

Estágio Probatório é o período de experiência durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

 
 
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