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Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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A
Quando em estágio probatório.

B
Quando em disponibilidade.

C
Quando de licença para tratar de interesse particular.

D
Quando em exercício de atividade diversa da sua função.

E
Quando condenado por sentença transitada em julgado, desde que tenham cessado os seus efeitos.