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Questões de Concurso sobre Maranhão - MA
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Juca é servidor público ativo pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e acumula outro emprego, na forma da Constituição Federal. Tendo em vista as disposições normativas sobre a Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, em relação à concessão mensal do auxílio-alimentação, por dia trabalhado, assinale a afirmativa correta.
A
Ele fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
B
O auxílio-alimentação de Juca será configurado como rendimento tributável e sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social do servidor público.
C
O benefício percebido pelo servidor é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
D
Será considerado para o desconto do auxílio-alimentação dele, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de dezesseis dias.
O Decreto nº 38.079/2023 dispõe sobre a programação e a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2023. Esse decreto disciplina o instrumento da descentralização, que é a transferência de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias. Acerca da temática da descentralização de recursos orçamentários, à luz do referido decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao final do exercício, os créditos orçamentários e as cotas financeiras decorrentes de descentralização, eventualmente não utilizados, serão obrigatoriamente restituídos à unidade descentralizadora ou inscritos em restos a pagar pela unidade recebedora da descentralização.
II. A descentralização de créditos será antecedida de publicação de instrumento legal que ampare a cooperação entre as unidades gestoras, cuja minuta será previamente submetida à apreciação da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.
III. Quando a descentralização de créditos for efetivada entre unidades gestoras diferentes, deverá ser respeitada a coerência entre o objeto da execução e a missão institucional das unidades, a classificação funcional e a estrutura programática da unidade descentralizadora.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
Elevado à categoria de município com a denominação pela Lei Estadual nº 2176, de 20-12-1961, de qual município foi desmembrado o território que hoje pertence a Luís Domingues?
A
Carutapera.
B
Amapá do Maranhão.
C
Cândido Mendes.
D
Governador Nunes Freire.
E
Godofredo Viana.
Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo. Nesta avaliação serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Informe a duração do período de estágio probatório, conforme disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão:
A
12 meses.
B
18 meses.
C
36 meses.
D
24 meses.
Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e suas atualizações.
A
No referido código, o Conselho da Justiça Militar não está incluído entre os órgãos do Poder Judiciário, por ser instituição exclusiva do Exército brasileiro, vinculada ao Ministério da Defesa.
B
No estado do Maranhão, o presidente e o vice-presidente do tribunal de justiça são eleitos por maioria dos seus membros em votação aberta, para mandato de 2 anos.
C
Em caso de ausência, impedimento ou férias do secretário judicial, este será substituído por seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da justiça.
D
O limite de remuneração do ocupante do cargo interino de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
Os juízes de paz serão eleitos para mandato de 4 anos, sem direito a reeleição, para atuarem exclusivamente na justiça de paz.
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Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:
A
depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.
B
a partir do momento que é entregue à Mesa.
C
após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.
D
depois de aprovada pela Assembléia.
Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:
A
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
B
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
C
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
D
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
João, servidor estável, foi demitido após os trâmites de processo administrativo por abandono de cargo. Tempos depois move ação judicial com a finalidade de comprovar que sua demissão foi injusta, ao final do processo sentença declara que a demissão foi injusta e determina a reinvestidura de João no cargo que ocupava anteriormente.
Nesta situação hipotética, o provimento do cargo público se dará através de:
A
readaptação.
B
reintegração.
C
recondução.
D
reverso.
Conforme o Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão, há situações onde o servidor público poderá se afastar do exercício de suas funções sem prejuízo de sua remuneração. Avalie as hipóteses abaixo:
I - para doação de sangue, por 1(um) dia;
II - por até 7 (sete) dias, por motivo de casamento;
III - quando convocado para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - por motivo de alistamento eleitoral, até 1 (um) dia;
V - para exercer atividade político-partidária;
Aponte dentre as opções de resposta, a que cita os casos em que não haverá desconto no salário do servidor:
A
I, II e IV.
B
I, III, IV e V.
C
II, III, IV e V.
D
I, III e V.
Célio, servidor estável da ALEMA, foi eleito como Prefeito e deverá cumprir mandato eletivo pelo período de quatro anos. Assim, deverá ser afastado de seu cargo na ALEMA.
Analise as afirmativas a seguir:
I - Célio, por ter sido afastado de suas funções na ALEMA, ficará obrigatoriamente com a remuneração do cargo de Prefeito
II - Célio continuará contribuindo para a previdência social como se em exercício estivesse
III - Célio, em caso de necessidade da administração pública, não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa de onde está exercendo seu mandato
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Maranhão, marque a opção que cita a(s) afirmativa(s) correta(s):
A
II.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
I e III.
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Amanda, integrante da Carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Maranha o em regime de dedicação exclusiva, poderá perceber a seguinte vantagem:
A
remuneração pelo exercício da função de magistério em outra Instituição Federal de Ensino, considerando a possibilidade de acumulação de cargos de professor.
B
retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê, paga diretamente ao docente por ente distinto da Instituição Federal de Ensino, pela participação esporádica, não excedente a 40 horas anuais, em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do(a) docente.
C
bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento, por fundação de apoio, devidamente credenciada por Instituição Federal de Ensino ou por organismo internacional, amparado por ato, tratado ou convenção internacional.
D
retribuição pecuniária, em caráter permanente, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão.
E
retribuição pecuniária por colaboração permanente de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela Instituição Federal de Ensino de acordo com suas regras.
Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado:
A
será suspenso do exercício do mandato parlamentar, sem perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de três médicos de reputada idoneidade profissional, estranhos aos quadros da ALEMA
B
deverá ser cassado do mandato parlamentar, pois a casa legislativa a qual pertence fará um julgamento político acerca da razoabilidade, proporcionalidade e conveniência do exercício das suas funções parlamentares.
C
perderá o mandato parlamentar, em função da perda dos direitos políticos, conforme disposto no Art.15 da Constituição Federal.
D
será suspenso do exercício do mandato parlamentar, com perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de cinco médicos, estranhos ou integrantes dos quadros da ALEMA, desde que de reputada idoneidade profissional.
José, servidor público da Assembleia Legislativa do Maranhão - ALEMA, foi demitido do cargo efetivo de Administrador em razão de prática de infração funcional grave. Para o respectivo cargo, fora nomeado Antônio, que constava como o primeiro candidato na lista de espera do concurso público realizado para o referido cargo, sendo esta sua primeira experiência como servidor público. Cinco meses após a nomeação de Antônio, José conseguiu anular judicialmente a decisão administrativa que resultou em sua demissão, tendo sido reintegrado ao cargo de origem. Nessa situação, a administração da ALEMA deverá adotar a seguinte medida em relação a Antônio:
A
exonerá-lo do cargo, sem direito à indenização.
B
colocá-lo em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
reconduzir ao cargo de origem, sem direito a indenização.
D
aproveitá-lo em outro cargo de mesmo nível de escolaridade.
Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:
A
assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.
B
o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.
C
cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.
D
não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.
Assinale a opção correta no que diz respeito a vantagens e garantias do magistrado estabelecidas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e atualizações.
A
O magistrado terá direito a gratificações adicionais e anuais, limitadas a 50% de seu salário bruto.
B
Será considerado acréscimo ao tempo de serviço do magistrado o exercício da advocacia por ele prestado, comprovadas as contribuições previdenciárias.
C
O magistrado está sujeito à redução de seus vencimentos nos termos da lei.
D
Ao magistrado é garantida a vitaliciedade após um ano de efetivo exercício no cargo.
E
A promoção do magistrado ocorrerá exclusivamente por antiguidade, atendidas as regras regimentais estabelecidas.
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Dentre outras, uma das principais responsabilidades do Auxiliar Legislativo é a de
A
privilegiar e dedicar-se exclusivamente aos seus superiores hierárquicos.
B
saber utilizar os programas de informática em nível avançado.
C
cuidar, manter e utilizar acertadamente os equipamentos à sua disposição.
D
se graduar em cursos superiores de especialização e/ou de pós-graduação.
E
falar e redigir fluentemente em outro idioma, principalmente o inglês.
Com relação à composição do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Regional de Farmácia será composto por dez conselheiros, sendo cinco efetivos e cinco suplentes.
B
O Conselho Regional de Farmácia será composto por doze conselheiros, sendo dez efetivos e dois suplentes.
C
O Conselho Regional de Farmácia será composto por quinze conselheiros, sendo oito efetivos e sete suplentes.
D
O Conselho Regional de Farmácia será composto por quinze conselheiros, sendo dez efetivos e cinco suplentes.
E
O Conselho Regional de Farmácia será composto por quinze conselheiros, sendo doze efetivos e três suplentes.
Com relação ao secretário-geral do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao secretário-geral fiscalizar a arrecadação da receita e a realização da despesa do Conselho Regional.
B
Compete ao secretário-geral preparar o orçamento anual do Conselho Regional.
C
Compete ao secretário-geral elaborar as contas do exercício seguinte do Conselho Regional.
D
Compete ao secretário-geral solicitar ao vice-presidente os atos de nomeação de pessoal necessários aos serviços da secretaria.
E
Compete ao secretário-geral substituir o vice-presidente ou o tesoureiro nos seus impedimentos e em suas ausências ocasionais.
Considere as seguintes situações hipotéticas, de acordo com a Lei Complementar nº 073/2004:
I. Florence está grávida de gêmeos e é servidora pública do Estado do Maranhão.
II. Heitor também é servidor público deste Estado, convivendo em união estável com Sabrina, que dará à luz uma menina em junho do corrente ano.
O direito ao auxílio-natalidade é possuído
A
tanto por Florence quanto por Heitor, desde que implementado o período de carência ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, sendo certo que Florence receberá dois auxílios-natalidade.
B
tanto por Florence quanto por Heitor, desde que implementado o período de carência ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, sendo certo que Florence receberá um único auxílio-natalidade, tendo em vista um único parto.
C
tanto por Florence quanto por Heitor, não havendo necessidade, no caso, de implementar o período de carência ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais
D
por Florence, em sua integralidade; já Heitor receberá somente 50%.
E
somente por Florence, uma vez que a lei não autoriza o servidor a receber tal benefício em razão da gravidez de companheira.
O auxílio-natalidade
A
será devido independentemente da sobrevivência do nascituro e prescreverá, se não requerido dentro de 180 dias, a contar da data do nascimento.
B
garantirá à segurada gestante, após seis meses de contribuição ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, uma quantia paga em duas parcelas, igual ao menor vencimento vigente no serviço público estadual.
C
será devido sem qualquer acréscimo em caso de nascimento de mais de um filho, no mesmo parto.
D
será devido com acréscimo de 30% em caso de nascimento de mais de um filho, no mesmo parto.
E
será pago para ambos os pais quando os dois forem segurados.
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