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Questões de Concurso sobre Maranhão - MA
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Com relação à pensão por morte, considere:
I. Quando o vencimento do servidor falecido em atividade for constituído de uma parte fixa e outra variável, esta será calculada pela média estabelecida pela legislação específica.
II. É vedada a percepção cumulativa de pensões, inclusive nas hipóteses de acumulação constitucional de cargos e do filho em relação aos genitores, segurados da previdência social do Estado.
III. O cônjuge ou companheiro que se encontrar em gozo de prestação de alimentos, concedida por meio de ação judicial, terá direito ao valor dos alimentos arbitrados, que será deduzido da pensão, destinando-se o restante aos dependentes.
IV. O valor da pensão devida será rateado entre os dependentes habilitados, cabendo ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 70% do total, e o restante aos demais em igualdade de condições.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e IV.
E
II e IV.
É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias
A
receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
B
levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
C
comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.
D
utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
E
receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.
Julio é servidor público civil do Estado do Maranhão e sua remuneração é composta, além de seus vencimentos, de uma gratificação pelo exercício de cargo em comissão, adicional de insalubridade e adicional noturno. Assim, constituem salário-contribuição, de acordo com a Lei Complementar nº 073/2004:
A
apenas os vencimentos e os adicionais de insalubridade e noturno.
B
todas as verbas que compõem a remuneração.
C
apenas os vencimentos e a gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
D
apenas os vencimentos e o adicional de insalubridade.
E
apenas os vencimentos recebidos.
Compõe o salário-contribuição dos servidores civis ativos
A
o risco de vida.
B
o adicional de insalubridade.
C
a gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
D
o adicional de horas extras.
E
a gratificação de exercício em posto fiscal.
A percepção do auxílio-funeral
A
está sujeita ao decurso do prazo de 12 meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, inclusive se o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.
B
está sujeita ao decurso do prazo de 12 meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, exceto se o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.
C
independe de carência, em qualquer hipótese, pois se trata de exceção legal previamente determinada.
D
está sujeita ao decurso do prazo de 18 meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, exceto se o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.
E
está sujeita ao decurso do prazo de 18 meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, inclusive se o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.
Para os efeitos da Lei Estadual no 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre
A
operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
B
operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
C
prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.
D
operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
E
o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:
A
A posse em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sem direito à prorrogação.
B
O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
C
Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração estadual, salvo por merecimento.
D
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento oitenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.
E
A gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão incorpora-se à remuneração do servidor titular de cargo efetivo na proporção de um décimo por ano de exercício do cargo em comissão, até o limite de dez décimos.
A Lei Estadual no 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,
A
em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
B
é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.
C
a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
D
com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.
E
os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.
Conforme define o Código de Saúde do Maranhão (Lei Complementar 39/1998), considera-se infração sanitária, para os fins desta Lei, a desobediência ou inobservância do disposto em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde. Cometida infração, uma das penas previstas no Código, é a interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado no processo produtivo. No caso, a duração da intervenção cautelar será aquela julgada necessária pela autoridade sanitária para que cesse o risco da continuidade dos serviços,
A
não podendo exceder o período de 180 (cento e oitenta) dias.
B
será pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, mediante parecer técnico, por igual período.
C
não podendo exceder o período de 12 (doze) meses.
D
será pelo período de até 90 (noventa) dias, findo o prazo máximo de intervenção e persistindo a situação de risco, o estabelecimento será interditado, em definitivo, ou, em caso de estabelecimento privado, desapropriado.
E
não podendo exceder o período de 12 (doze) meses, findo o prazo máximo de intervenção e persistindo a situação de risco, o estabelecimento será interditado, em definitivo, ou, em caso de estabelecimento privado, desapropriado.
Conforme define o Código de Saúde do Maranhão (Lei Complementar 39/1998), considera-se infração sanitária, para os fins desta Lei, a desobediência ou inobservância do disposto em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde. No caso de cometimento de infração sanitária, uma das penas prevista é a pena de multa, sendo a pena de multa graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante processo administrativo. A pena de multa consiste no pagamento de valores correspondentes a Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), ou a outro indexador que venha a substituí-las, sendo:
A
nas infrações leves, de no mínimo 100 UFIRs.
B
nas infrações graves, de no mínimo 1.000 UFIRs.
C
nas infrações leves, de no mínimo 200 UFIRs.
D
nas infrações graves, de no mínimo 2.000 UFIRs.
E
nas infrações gravíssimas, de no mínimo 25.000 UFIRs.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão,
A
a prestação de serviços gratuitos é facultada aos servidores.
B
cargo público é aquele criado por lei para provimento efetivo e não comissionado.
C
a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício.
D
a investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvados os casos de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração.
E
o concurso público será válido por dois anos a contar da publicação do resultado final.
Acerca das disposições da Lei Estadual n. 8.957/09, assinale a afirmativa correta.
A
Progressão é a movimentação do servidor na classe e nível salarial, considerando-se o tempo de serviço no cargo.
B
Classe é a posição do servidor no escalonamento horizontal de determinada carreira.
C
Estabilidade é o período de três anos de efetivo exercício, em que o servidor, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, não poderá sofrer remoção.
D
Posicionamento é o ajuste do servidor na classe e nível salarial, que acarreta sua elevação de uma classe para outra superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.
E
Estágio Probatório é o período de experiência durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:
I. Repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais.
II. Receitas oriundas de convênios, firmados com entidades públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos.
III. Cinco por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão.
IV. Rendimentos de aplicações financeiras com recursos do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais Estado do Maranhão.
A
III e IV estão incorretas.
B
I, III e IV estão corretas.
C
I, II e IV estão corretas.
D
II, III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:
A
Somente pelo voto de 1/3 (um terço) de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.
B
Compete ao Poder Judiciário do Estado a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.
C
Somente pelo voto da metade de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.
D
Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.
Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:
I. Emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá à apreciação do Plenário.
II. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC.
III. Divulgar mensalmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo exercício financeiro.
IV. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERJ.
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas I, III e IV estão corretas.
C
Todas estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
Assinale a alternativa correta:
A
O FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; um procurador de justiça; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
B
O FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; um procurador de justiça; um representante da OAB/MA; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
C
O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
D
O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto pelo Vice-Presidente do TJMA, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:
A
O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.
B
A classificação das comarcas em entrâncias importa em diversidade de atribuições e competências, e visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.
C
As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de seis e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de primeira entrância.
D
Em termos de Comarca, cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será decidida pelo Tribunal.
Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:
A
O Plenário do TJMA funcionará com a presença, pelo menos, de 17 (dezessete) Desembargadores, incluindo o Presidente e os julgamentos serão tomados por maioria de votos.
B
Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção no TJMA por 04 (quatro) anos, ou de Presidente e Vice-Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, sendo facultativa a aceitação do cargo.
C
O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de 17 (dezessete) Desembargadores, excluindo o Presidente e os julgamentos serão tomados por maioria de votos.
D
Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção no TJMA por 04 (quatro) anos, ou de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da eleição.
É competente para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional:
A
Oficial do Registro Civil.
B
Juiz Leigo.
C
Juiz de Paz.
D
Tabelião de Notas.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É correto afirmar que o Sistema de Seguridade Social do Estado do Maranhão
A
será financiado por contribuições dos empregadores do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, dos segurados sujeitos ao Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais ativos, inativos e pensionistas, excluídos os militares, magistrados e membros do Ministério Público Estadual.
B
é obrigatório, contributivo, solidário e deverá assegurar a representação do Estado e dos servidores públicos em seu colegiado.
C
deverá garantir a paridade integral de recebimentos entre ativos e inativos, independentemente da data de concessão da aposentadoria ou pensão.
D
deverá garantir o pagamento de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-acidente e assistência à saúde aos segurados e dependentes.
E
deverá instituir previamente fonte de custeio a cargo dos segurados para a criação ou majoração de novos benefícios e serviços, salvo em caso de benefícios assistenciais mantidos integralmente pelo Tesouro Estadual.
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