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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária do Estado do Maranhão
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No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação,
a Lei estadual no 7.799/2002 e o Decreto estadual no 20.685/2004 estabelecem que
A
o Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para
efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados
e licenciados em outros Estados.
B
o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e
cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos.
C
a fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia
Rodoviária Federal.
D
50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município
onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
E
a arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação
com o Departamento Estadual de Trânsito.
Manuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei
estadual no 7.799/2002, constatou que o local da operação ou prestação, para os efeitos dessa cobrança e da definição do
estabelecimento responsável, é, tratando-se de
A
prestação de serviço de transporte, o do domicilio destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por não contribuinte,
de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.
B
prestação de serviço de comunicação, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por
meio de cabo ou fibra óptica.
C
bem importado do exterior, o de desembarque do produto, quando transportado por avião ou barco.
D
mercadoria, onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.
E
prestação de serviço de comunicação não medido, que envolva localidades em diversos Estados, o local da prestação será
aquele em que se localiza a antena do satélite e o imposto será dividido igualmente entre todos os Estados envolvidos.
Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, no que se refere aos poderes outorgados à Receita Estadual para fiscalizar o ICMS,
A
o inspetor fiscal poderá submeter o contribuinte do imposto a sistema especial de controle e fiscalização, sempre que
julgar insatisfatórios os valores declarados, a título de imposto devido, nos documentos e livros, fiscais ou comerciais.
B
as mercadorias transportadas ou encontradas sem documentos fiscais, ou com documentação fiscal falsa, poderão ser
retidas para garantir o pagamento do imposto, multas e demais acréscimos devidos pelo infrator.
C
no levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como de controle quantitativo dos estoques
do estabelecimento, e poderá ser renovado sempre que forem apurados os dados não considerados quando de sua elaboração
anterior.
D
existindo suspeita de que as mercadorias se encontram em residência particular ou em estabelecimento comercial ou
industrial utilizado como moradia, será promovida a respectiva busca e apreensão administrativa, se o morador, ou detentor,
não apresentar os documentos fiscais relativos à aquisição ou, alternativamente, a guia de recolhimento do imposto,
com multa e acréscimos legais, em até 6 horas, contadas da notificação.
E
em caso de levantamento fiscal de contribuinte que não possua escrita comercial registrada, o lucro líquido arbitrado deverá
ser de 20% (vinte por cento) do total das saídas, registradas ou não.
Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início
A
com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação
tributária ou seu preposto.
B
com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar.
C
com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.
D
30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou
apresentar defesa.
E
com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/2004, é responsável pelo pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
A
e pelos acréscimos devidos, solidariamente, o servidor que autorizar o registro e licenciamento do veículo, sem a prova de
pagamento do imposto, sempre que esse imposto for devido ao Estado do Maranhão.
B
e pelos acréscimos devidos, subsidiariamente, o possuidor a qualquer título.
C
e pelos acréscimos devidos, solidariamente, o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora,
em relação aos veículos locados no Estado do Maranhão.
D
o adquirente de veículo com alienação fiduciária ou com reserva de domínio, subsidiariamente, exceto no que se refere ao
pagamento dos acréscimos devidos.
E
e pelos acréscimos devidos, de modo subsidiário e exclusivamente em relação aos débitos atinentes ao exercício corrente,
o despachante, quando for o proprietário do veículo e tiver promovido seu despacho de registro e licenciamento sem o
pagamento do IPVA.
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Conforme a Lei nº 7.799/2002, o julgamento do Processo Administrativo Tributário oriundo de auto de infração
A
compete, em primeira e segunda instâncias, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
B
compete, em primeira instância, ao órgão da Receita Estadual a que estiver circunscricionado o sujeito passivo, e, em
segunda instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
C
compete, em primeira instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, e, em segunda instância, ao titular da área
de tributação.
D
será concluído no prazo de 30 dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da exigência fiscal, sob pena
de grave falta funcional e extinção do crédito tributário.
E
será nulo, quando a decisão contiver inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou erros de escrita ou de cálculo,
ocasionando a extinção do crédito tributário.
No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual no 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações
principal ou acessória relativas ao ICMS, apurado mediante procedimento fiscal cabível, a multa
A
aplicada, desde que seja paga no prazo fixado na legislação, dispensa o contribuinte de recolher o valor do imposto eventualmente
devido.
B
será de 30% do valor do imposto, quando o sujeito passivo deixar de recolher, no prazo legal, no todo ou em parte, o
imposto correspondente, se tiver emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio.
C
será de 90% do valor da operação, aplicada ao destinatário e ao transportador, cumulativamente, no caso de o remetente
deixar de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte, em operação interestadual que
destine mercadoria ao Maranhão.
D
será de 120% do valor do imposto, quando utilizar crédito indevido ou inexistente, independentemente de o fato resultar
em falta de recolhimento do imposto, ficando dispensado o estorno do crédito indevido ou inexistente.
E
será de R$ 10.000,00, por mês ou fração, quando o contribuinte retirar ou permitir a retirada de combustível de posto
revendedor de combustível, sem que a bomba do respectivo combustível esteja autorizada pelo Fisco e inspecionada e
lacrada pelo Órgão de Defesa do Consumidor.
Ao ser perguntado sobre quais eram as formas de provimento em cargo público no Estado do Maranhão, Cláudia ficou em
dúvida sobre quais, exatamente, seriam os casos previsto na Lei Estadual no 6.107 de 1994. Diante disso, é INCORRETO
afirmar que é forma de provimento a
A
nomeação em comissão para cargo de confiança.
B
recondução ao cargo.
C
readaptação por problemas de saúde.
D
reintegração por decisão judicial.
E
promoção segundo critérios regularmente estabelecidos.
De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a
A
propriedade de veículo de transporte terrestre, sendo esse imposto devido mensalmente.
B
posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido mensalmente.
C
detenção, a posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido
semestralmente.
D
propriedade de veículo automotor terrestre, sendo esse imposto devido anualmente.
E
posse ou a detenção de veículo terrestre, aquático e aéreo objeto de contrato de arrendamento, sendo esse imposto
devido anualmente.
Elias, domiciliado na cidade de Paço do Lumiar/MA, faleceu, em janeiro de 2016, deixando como herança apenas um pequeno
imóvel urbano, localizado no referido Município, cujo valor venal, nesse mesmo exercício, para fins de tributação do ITCD, era de
R$ 28.000,00. Considerando que o salário mínimo vigente no Estado do Maranhão, na data da transmissão, era de R$ 880,00,
essa transmissão aos herdeiros de Elias, com base na Lei estadual no 7.799/2002, relativamente ao ITCD, é
A
tributada, com aplicação da alíquota de 2,0%.
B
tributada, com aplicação da alíquota de 1,0%.
C
tributada, com aplicação da alíquota de 3,0%.
D
isenta.
E
tributada, com aplicação da alíquota de 1,5%.
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Conforme a Lei estadual no 7.765/2002, compete à segunda instância do TARF julgar
A
recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora ou pelo representante da Procuradoria do Estado, quando a
decisão de Turma Julgadora de primeira instância reduzir ou cancelar a exigência fiscal, qualquer que seja o valor.
B
recurso de revista, interposto pelo Procurador do Estado ou pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando
divergirem da decisão recorrida.
C
embargos de declaração, interposto pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando a decisão recorrida for confusa
ou vaga, e reduzir o crédito tributário.
D
recurso voluntário, interposto pelo contribuinte.
E
recurso de ofício, interposto pelo Presidente e julgado pelo Tribunal Pleno, em caso de julgamentos divergentes de câmaras.
Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,
A
na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: o
valor da mercadoria ou bem indicado nos documentos da importação, o imposto de importação, o imposto de produtos
industrializados, as despesas aduaneiras, e quaisquer outras pagas ao porto ou ao recinto alfandegado.
B
na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de
mercadorias industrializadas, o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.
C
na hipótese de pagamento antecipado, em razão da entrada, em território maranhense, de mercadoria destinada a revenda
ambulante no Estado, sem destinatário certo, o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido, necessariamente,
de percentual de margem de lucro de 60%.
D
na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao ativo
fixo, o valor da operação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem, acrescido do montante relativo ao ajuste da
diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.
E
necessariamente, composta pela soma do valor da mercadoria, frete, seguro, juros e descontos incondicionados, exceto,
no caso de importação do exterior, quando deve ser acrescido ainda o Adicional de Frete da Marinha Mercante.
De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nas
A
instituições de usufruto, é o usufrutuário.
B
transmissões causa mortis com testamento, são o testamenteiro e o legatário.
C
cessões de direito onerosas, é o cessionário.
D
doações, é o doador, quando o donatário tiver domicílio fora do território nacional.
E
transmissões causa mortis, são o herdeiro, o inventariante ou o legatário.
Durante o ano de 2015, Maria Emília, domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, doou a sua irmã, Adelaide, domiciliada em Bacabal/
MA, diversas joias de sua propriedade. O valor venal total das joias doadas naquele exercício perfez o montante de
R$ 110.000,00. Considerando o disposto na Lei estadual no 7.799/2002, e levando em conta que o valor do salário mínimo
vigente no Estado do Maranhão, nas datas das referidas doações, era de R$ 788,00,
A
não há ITCD devido ao Maranhão, por tratar-se de transmissão isenta.
B
o ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,5%.
C
o ITCD devido ao Maranhão deverá ser pago por Adelaide, porque ela tem domicílio no Maranhão.
D
não há ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações.
E
o ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,0%.
Antonio, empresário em Balsas/MA, preocupado com seu plano de negócios, ficou em dúvida sobre quem seria o contribuinte do
ICMS em determinadas situações. Consultando a Lei estadual no 7.799/2002, constatou que o contribuinte é a
A
pessoa física ou jurídica que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
B
pessoa jurídica que realize, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, operações de circulação de bens próprios,
valores ou pessoas.
C
pessoa que, no exterior, tenha contratado e utilizado serviço de taxi entre o aeroporto e o centro da mesma cidade, e pago
com cartão de crédito emitido no Brasil.
D
entidade que adquira álcool de cana, biodiesel de mamona ou gás processado de aterro sanitário, oriundos de outra
unidade da Federação, destinados à geração de água quente em hospital privado, do qual seja titular.
E
a pessoa que promova o leilão de veículo devolvido a banco ou a empresa de leasing, em decorrência de inadimplência
em financiamento ou arrendamento.
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José, domiciliado em Imperatriz/MA, é proprietário de uma rede de lojas de autopeças, espalhadas por várias cidades maranhenses. Para transportar, de uma loja para outra, as partes e peças de veículos que comercializa, a empresa de José utiliza uma caminhonete de propriedade de empresa locadora maranhense, cujo contrato de locação, essa empresa firmou pelo prazo de dois anos.
Do mesmo modo, o veículo de passeio que José utiliza no seu dia-a-dia, para atender a suas necessidades pessoais e às de sua família, não é de sua propriedade, mas de propriedade de uma empresa de arrendamento (“leasing”) maranhense, que o arrendou a José pelo prazo de 3 anos.
De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/2004, o contribuinte do IPVA, relativamente
A
à caminhonete, será a empresa de autopeças, por ser locatária e pessoa jurídica.
B
ao veículo de passeio, será a empresa de arrendamento, desde que o contrato de arrendamento seja superior a 12 meses
e o arrendatário seja pessoa jurídica.
C
caminhonete, será a empresa locadora.
D
ao veículo de passeio, será José, por ser arrendatário.
E
ao veículo de passeio, será José, por ser arrendatário.
No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual no 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal
ou acessória relativas ao ICMS, as multas
A
oriundas de Notificação de Lançamento terão o seu valor reduzido de 60% (sessenta por cento), quando o crédito tributário
exigido for pago no prazo de até 30 dias, a contar da data da intimação.
B
oriundas de Auto de Infração, relativas a descumprimento de obrigação acessória, não sofrem qualquer redução, mesmo
que pagas em até 30 dias, a contar da data da intimação.
C
devem ser aplicadas em dobro, em caso de reincidência ocorrida dentro do prazo de até 5 (cinco) anos.
D
referentes a crédito indevido do ICMS, devem ser aplicadas em dobro, no caso de diferença apurada por meio de delação
premiada ou termo de ajustamento de conduta.
E
referentes à falta de pagamento do imposto serão reduzidas em 50%, quando o contribuinte infrator possuir saldo credor
no período, em montante não inferir a 150% do valor do imposto não pago.
Juan, espanhol, nunca se naturalizou cidadão brasileiro, embora tenha fixado domicílio unicamente na cidade de Fortaleza/CE, desde que chegou ao Brasil, por volta dos anos 60. Em 2013, decidiu se desfazer de imóvel rural de sua propriedade, localizado no Município de Timon/MA. Para tanto, procurou um tabelião amigo seu, titular de cartório na cidade de Teresina/PI, e pediu que lavrasse uma escritura pública, por meio da qual Juan: (I) instituía Álvaro como usufrutuário vitalício desse imóvel; (II) transmitia a nua-propriedade do mesmo imóvel a Bernardo; e, por fim, (III) doava a Carlos os bens móveis existentes nesse imóvel.
Tanto o valor venal do usufruto instituído, como o da nua-propriedade e dos bens móveis transmitidos excedeu, individualmente, 60 salários mínimos vigentes no Estado do Maranhão, na data das referidas transmissões.
Considerando os fatos acima enumerados e o disposto na Lei estadual no 7.799/2002,
A
não há ITCD devido ao Estado do Maranhão, porque Juan não é cidadão brasileiro.
B
há ITCD devido ao Estado do Maranhão, relativamente à instituição do usufruto, à transmissão da nua-propriedade e à
doação dos bens móveis.
C
não há ITCD devido ao Estado do Maranhão, porque a escritura de doação foi passada em Teresina/PI, local da
ocorrência do fato gerador.
D
não há ITCD devido do Estado do Maranhão, porque Juan é domiciliado em Fortaleza/CE.
E
há ITCD devido ao Estado do Maranhão, relativamente à instituição do usufruto e à transmissão da nua-propriedade.
Para o ICMS, é importante o conceito de estabelecimento e seus atributos. Conforme o disposto na Lei estadual no 7.799/2002,
A
na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido fabricada ou
importada a mercadoria.
B
quando o imóvel estiver situado em território de mais de um Estado, considera-se o contribuinte domiciliado, para fins de
ICMS, no local de sua opção, ou, na ausência desta, onde se situe a maior área do imóvel.
C
cada estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo Estado, é autônomo, mas todos estes estabelecimentos
respondem pelos débitos tributários declarados e não recolhidos, exceto se estiverem em situação fiscal irregular.
D
depósito fechado do contribuinte é o local onde havia armazenamento de mercadorias ou de bens, mas que em decorrência
de ter sido constatada a cessação da atividade ou a incompatibilidade com a atividade econômica exercida, teve
sua inscrição cancelada de ofício.
E
equipara-se a estabelecimento autônomo, o veículo, barco ou aeronave, utilizado no comércio ambulante e na captura de
pescado ou na prestação de serviços.
São isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA devido ao Estado do Maranhão, de acordo com a
Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/2004, os veículos
A
e máquinas, agrícolas ou de terraplenagem, desde que sejam utilizadas exclusivamente nessas atividades.
B
de uso terrestre, com mais de 10 anos de fabricação.
C
movidos a álcool e à força motriz elétrica.
D
do tipo ambulância, desde que não haja cobrança pelo serviço.
E
de Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro, desde que o país estrangeiro, cumulativamente, faça parte
da Organização das Nações Unidas e adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil.
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