Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de...

Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá à apreciação do Plenário.

II. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC.

III. Divulgar mensalmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo exercício financeiro.

IV. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERJ.