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O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei ...
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Q1139613
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n° 8.261/2002 - Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei no
8.261/ 2002) estabelece que o
desenvolvimento do ensino deverá respeitar, dentre outros, o princípio da
A
gestão democrática do ensino nas redes públicas e privadas de ensino.
B
crença no poder da educação que contemple todas as dimensões do saber e do fazer no processo de humanização crescente e de construção da cidadania desejada.
C
garantia de padrão da qualidade do ensino, definido por exames nacionais referendados por organismos internacionais, destinados a cuidar dos assuntos pertinentes à educação.
D
autonomia da Administração pública para organizar um currículo único para as escolas da rede pública e privada de ensino.
E
gratuidade do ensino às famílias de crianças e adolescentes de baixa renda, visando à garantia de frequência nas diferentes etapas da educação básica.