O Estatuto do Magistério Público Municipal da cidade de Biguaçu, Lei Complementar nº 54 de julho de 2012, trata de questões como o regime jurídico, o regime estatutário, o regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar para os profissionais do magistério municipal. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta:
A
Em qualquer situação é vedada a prestação de serviços gratuitos para órgãos ou unidades da Administração Municipal, por servidores públicos municipais do magistério.
B
Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público em caráter efetivo no magistério municipal é a declaração da não percepção de proventos de aposentadoria em regime de CLT.
C
Pessoas com deficiência não podem concorrer a cargo público para cargo efetivo no magistério municipal.
D
Uma das condições para nomeação de cargos comissionados é a apresentação de Declaração de Disponibilidade em Tempo Integral, em formulário padrão da Administração Municipal.
Segundo a Lei complementar no 54/2012 de: 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o Novo Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu e dá outras providências no art. 24 consta as formas de provimento nos cargos públicos do Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal que se dá através de:
Dois professores de Língua Portuguesa estavam discutindo a respeito da distribuição de carga horária em sala de aula. Cada um requeria a si próprio o direito de ordem de preferência nessa distribuição. Ao consultarem o Estatuto do Magistério do Estado da Bahia constataram que
A
cabe ao diretor da escola tal decisão, pois ele possui ampla autonomia para definir a ordem de preferência na distribuição da carga horária docente.
B
o docente de faixa etária maior deve ter prioridade na ordem de preferência.
C
o coordenador pedagógico pode dar preferência ao professor que for de sua absoluta confiança.
D
se deve levar em conta aquele professor que for mais bem avaliado pelos alunos da escola.
E
se deve levar em conta aquele que possui o maior tempo de serviço em efetiva regência de classe na escola.
O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei no
8.261/ 2002) estabelece que o
desenvolvimento do ensino deverá respeitar, dentre outros, o princípio da
A
gestão democrática do ensino nas redes públicas e privadas de ensino.
B
crença no poder da educação que contemple todas as dimensões do saber e do fazer no processo de humanização
crescente e de construção da cidadania desejada.
C
garantia de padrão da qualidade do ensino, definido por exames nacionais referendados por organismos internacionais,
destinados a cuidar dos assuntos pertinentes à educação.
D
autonomia da Administração pública para organizar um currículo único para as escolas da rede pública e privada de ensino.
E
gratuidade do ensino às famílias de crianças e adolescentes de baixa renda, visando à garantia de frequência nas
diferentes etapas da educação básica.
