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O Estatuto do Magistério Público Municipal da cidade de Biguaçu, Lei Complementar nº 54...
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Q3526277
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n° 8.261/2002 - Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia
Teclas de Atalhos
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O Estatuto do Magistério Público Municipal da cidade de Biguaçu, Lei Complementar nº 54 de julho de 2012, trata de questões como o regime jurídico, o regime estatutário, o regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar para os profissionais do magistério municipal. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta:
A
Em qualquer situação é vedada a prestação de serviços gratuitos para órgãos ou unidades da Administração Municipal, por servidores públicos municipais do magistério.
B
Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público em caráter efetivo no magistério municipal é a declaração da não percepção de proventos de aposentadoria em regime de CLT.
C
Pessoas com deficiência não podem concorrer a cargo público para cargo efetivo no magistério municipal.
D
Uma das condições para nomeação de cargos comissionados é a apresentação de Declaração de Disponibilidade em Tempo Integral, em formulário padrão da Administração Municipal.