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Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quan...
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Q1142634
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
Teclas de Atalhos
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Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que
A
o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.
B
o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
C
o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.
D
o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.
E
ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.