Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário...
1
Q1151969
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei no 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
B
O servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.
C
A responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.
D
A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
E
Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.