Imagem de fundo

A Lei n° 9.428, de 18 de abril de 2005, dispõe sobre o...

A Lei n° 9.428, de 18 de abril de 2005, dispõe sobre o período de atendimento interno, nos caixas, ao usuário dos estabelecimentos bancários, no Município de São José do Rio Preto.

De acordo com essa Lei, as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município ficam obrigados a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja feito no prazo de 30 minutos,


A

no dia 5 de cada mês, desde que seja dia útil.


B

no dia anterior e no dia posterior a um feriado ou a um dia de ponto facultativo nas repartições públicas federais, estaduais e municipais.


C
no quinto dia útil de cada mês.

D
em dias normais.

E
no décimo dia útil de cada mês.