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O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a...
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Q1159627
Teclas de Atalhos
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O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
A cobrança da multa sujeita-se ao atributo da autoexecutoriedade.
B
O poder hierárquico do Município é o fundamento do Código de Posturas.
C
A aplicação da multa é decorrência do exercício do poder de polícia municipal.
D
O Município deve observar, quanto ao tema, o que dispõe a legislação estadual.