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A Lei Estadual nº 8.149 de 15 de Junho de 2004, que trata da Política Estadual de Recur...
A Lei Estadual nº 8.149 de 15 de Junho de 2004, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos no Maranhão, estabelece mecanismos de gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos estaduais, tendo como destaque a criação dos Comitês Estaduais de Bacia Hidrográfica. Esta mesma Lei estabelece instrumentos fundamentais para a moderna gestão de recursos hídricos, listados em seu artigo 5º. São exemplos desses instrumentos:
A
o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o fundo estadual de recursos hídricos.
B
o Fundo Nacional do Meio Ambiente e os planos de recursos hídricos.
C
o cadastro estadual de usuários de recursos hídricos e o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
D
os planos diretores de bacia hidrográfica e a cobrança pelo uso de recursos minerais.
E
os planos diretores de bacia hidrográfica e o fundo estadual de recursos hídricos.