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Questões de Concurso sobre Lei nº8.149/2004 -Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras Providências.
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água, vinculando-a aos objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos. Assinale a alternativa correta em relação à outorga.
A
Não há necessidade de outorga em intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias.
B
É o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Estado do Paraná permite, por prazo indeterminado, o uso de recursos hídricos.
C
O Estado do Paraná poderá estender o exercício da outorga de direitos de uso às águas de domínio da União, cuja gestão a ele tenha sido delegada.
D
O direito de uso de recursos hídricos é condicionado à disponibilidade hídrica e não há motivos para sua suspensão.
E
A outorga de direitos de uso gera privilégios ou direitos oponíveis ao Estado do Paraná consistindo em ato unilateral por meio do qual se consente a utilização de recursos hídricos.
Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:
A
A captação de água de seu curso subterrâneo, por parte do poder público para abastecimento geral da área urbana do município independe de outorga em virtude da função social do serviço.
B
Na hipótese de haver dois ou mais requerimentos de outorga que venham a apresentar conflitos para uso do recurso hídrico, pela impossibilidade de pleno atendimento, caberá à Agência Nacional das Águas deliberar sobre a alocação dos recursos hídricos mais conveniente aos interesses coletivos.
C
Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em razão da natureza e do porte do empreendimento, considerando, quando for o caso, o período de retorno do investimento, e serão limitados ao prazo máximo de trinta e cinco anos, renovável, sendo que este prazo poderá ser modificado por solicitação dos comitês de bacia hidrográfica.
D
A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em razão da ausência de uso por um ano consecutivo.
E
Na hipótese de a atividade não estar consolidada e ser passível de licenciamento ambiental, será vedada a concessão de outorga preventiva, até a finalização do processo de regularidade, com efetivação do licenciamento.
Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos:
1) integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
2) articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso e ocupação do solo.
3) atuação preventiva e de mitigação de eventos críticos.
4) maximização dos benefícios sociais em detrimento dos econômicos resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e minimização dos impactos ambientais.
Estão corretas:
A
1, 2 e 3, apenas.
B
2, 3 e 4, apenas.
C
1, 3 e 4, apenas.
D
1 e 2, apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
A Lei Estadual nº 8.149 de 15 de Junho de 2004, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos no Maranhão, estabelece mecanismos de gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos estaduais, tendo como destaque a criação dos Comitês Estaduais de Bacia Hidrográfica. Esta mesma Lei estabelece instrumentos fundamentais para a moderna gestão de recursos hídricos, listados em seu artigo 5º. São exemplos desses instrumentos:
A
o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o fundo estadual de recursos hídricos.
B
o Fundo Nacional do Meio Ambiente e os planos de recursos hídricos.
C
o cadastro estadual de usuários de recursos hídricos e o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
D
os planos diretores de bacia hidrográfica e a cobrança pelo uso de recursos minerais.
E
os planos diretores de bacia hidrográfica e o fundo estadual de recursos hídricos.
A Lei Estadual nº 8.149 de 15 de Junho de 2004 trata da Política Estadual de Recursos Hídricos no Maranhão. Sobre a gestão dos recursos hídricos estaduais, pode-se dizer que:
I. A água, como recurso ambiental, pode ter seu consumo cobrado, segundo previsto na legislação, visando estimular a redução de seu consumo e a otimização de seu uso.
II. Toda atividade que possa causar relativo impacto sobre os recursos hídricos de uma bacia hidrográfica deverá estar prevista nos planos da bacia em questão e ser apreciado pelo respectivo Comitê Estadual desta bacia hidrográfica.
III. Este sistema de gestão de recursos hídricos é reconhecido como um sistema centralizado e participativo.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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