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Conforme a Lei n. 9.826, de 14/05/1974, é incorreto afirmar...
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Q1164025
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n. 9.826, de 14/05/1974, é incorreto afirmar que
A
é de competência da autoridade de maior hierarquia na entidade administrativa apurar irregularidade de funcionário lotado em sua unidade.
B
o regime disciplinar está vinculado às atribuições do cargo, função ou emprego.
C
a tipifi cação da infração tem como principal objetivo prever as conseqüências jurídicas da conduta.
D
a pena será determinada pela autoridade de maior hierarquia do órgão administrativo, considerando a gravidade dos danos causados.
E
a apuração da responsabilidade funcional será feita por meio de sindicância ou de inquérito.