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A respeito da organização administrativa da União, dos...
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Q116779
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização administrativa da União, dos agentes
públicos, da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e da Lei Estadual n.º
6.282/2000, assinale a opção correta.
A
O CPC Renato Chaves tem natureza jurídica de órgão
vinculado à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social.
B
Os peritos do CPC Renato Chaves se submetem ao regime
jurídico estatutário do estado do Pará.
C
A licença-paternidade para os peritos do CPC Renato Chaves
será de 5 dias úteis.
D
Os membros da comissão de processo administrativo
disciplinar, nos termos da Lei n.º 5.810/1994, deverão ser
estáveis e ocupar cargo idêntico ou superior ao cargo do
servidor acusado, devendo, ainda, ter escolaridade igual ou
superior à deste.