A respeito da organização administrativa da União, dos agentes
públicos, da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e da Lei Estadual n.º
6.282/2000, assinale a opção correta.
A
O CPC Renato Chaves tem natureza jurídica de órgão
vinculado à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social.
B
Os peritos do CPC Renato Chaves se submetem ao regime
jurídico estatutário do estado do Pará.
C
A licença-paternidade para os peritos do CPC Renato Chaves
será de 5 dias úteis.
D
Os membros da comissão de processo administrativo
disciplinar, nos termos da Lei n.º 5.810/1994, deverão ser
estáveis e ocupar cargo idêntico ou superior ao cargo do
servidor acusado, devendo, ainda, ter escolaridade igual ou
superior à deste.
Com base nos conceitos e princípios da Lei de Improbidade
Administrativa, da organização administrativa da União e das
Leis Estaduais n.º 5.810/1994 e n.º 6.282/2000, assinale a opção
correta.
A
O Centro de Perícias Científicas (CPC) Renato Chaves é
exemplo de desconcentração do serviço público.
B
Um servidor público do estado do Pará, caso pratique ato
de improbidade, causando danos ao erário, poderá ser
responsabilizado sob os aspectos civil, penal e administrativo
concomitantemente.
C
O Tribunal de Contas exerce controle legislativo acerca da
contratação de pessoal, inclusive dos cargos em comissão.
D
No âmbito do Poder Executivo, somente o governador do
estado do Pará tem competência para dar posse aos servidores
públicos.
