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A Lei Estadual n. 869/1952 (Estatuo dos Funcionários...
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual n. 869/1952 (Estatuo dos Funcionários Públicos civis do Estao de Minas Gerais) confere ao servidor pedido de licença, inclusive para tratar de interesses particulares, EXCETO aos
A
integrantes de cargos efetivos.
B
funcionários interinos e aos em comissão.
C
ocupantes de cargo de carreira técnica.
D
ocupantes de cargos de chefia.