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Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis...
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Q117931
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos
civis veiculado pelo Decreto-lei 220/75, é correto
afirmar que:
A
as penas disciplinares previstas no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis são: a advertência; a
repreensão; a suspensão; a multa; a demissão e
a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
B
o inquérito administrativo precederá somente a
aplicação das penas de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade;
C
poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo
de que haja resultado pena disciplinar,
quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos
ou alegada a injustiça da penalidade;
D
está sujeito à pena de demissão o funcionário que
incorre em "abandono de cargo", assim entendida,
para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem
justa causa, por dez dias consecutivos;
E
está sujeito à pena de demissão o funcionário que
incorre em ausência ao serviço, sem causa
justificada, por quinze dias, interpoladamente,
durante o período de doze meses.