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Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos...
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Q1183827
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato administrativo de competência do Prefeito, que deve ser expedido como portaria:
A
medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
B
criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.
C
normas de efeitos externos, não privativas de lei.
D
fixação e alteração de preços.
E
autorização para contrato e dispensa de servidores.