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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem...
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Q1185109
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos mediante a edição de decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de
A
regulamentação de lei.
B
instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares
C
aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
D
provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.