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De acordo com o que estatui o Decreto-lei n.º 220/75...
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Q118852
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estatui o Decreto-lei n.º 220/75
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Rio de Janeiro), é correto afirmar que:
A
a pena disciplinar de repreensão será aplicada verbalmente
nos casos de negligência e comunicada
ao órgão de pessoal;
B
a pena de demissão será aplicada no caso de o servidor
violar proibição contida no Estatuto, quando, a
juízo da autoridade designada em concreto para apreciação
do caso, for considerada de natureza grave,
e desde que haja indício de má-fé;
C
a pena de suspensão será aplicada em caso de falta
grave, não podendo exceder a 200 dias;
D
o funcionário suspenso perderá todas as vantagens
e direitos decorrentes do exercício do cargo;
E
está sujeito à pena de demissão o servidor público
que praticar ofensa física em serviço, contra funcionário
ou particular, salvo em legítima defesa, caso
em que estará sujeito à pena de advertência.