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De acordo com o Estatuto do Magistério da Prefeitura...
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Q1198864
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação sobre Educação aplicada ao Município de Florianópolis
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Lei n° 2517/86), em seu artigo 20, a partir do ingresso, é necessário o transcurso de, pelo menos, um ano para que o ocupante de cargo integrante do Magistério possa postular remoção ou qualquer ato que o coloque em exercício em outro estabelecimento de ensino, ou repartição, exceto:
A
quando for exercer cargo de Chefia na Secretaria da Educação.
B
se for convidado a trabalhar na câmara de vereadores do município de Florianópolis.
C
se for convocado pelo Ministério da Educação para prestar consultoria em Brasília.
D
quando for exercer cargo comissionado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
E
quando situação familiar de doença a qual é o responsável legal assim o exigir.