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A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui o Código de Polícia Administrativa do Municí...
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Q1199040
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Valença, normatiza os procedimentos para instauração e tramitação do processo administrativo por violação ao poder de polícia. Após instaurado o processo administrativo e intimado o acusado, será aberto o prazo para apresentar a defesa. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo para apresentação da defesa.
A
15 dias a contar da intimação.
B
10 dias a contar da intimação.
C
15 dias da instauração do processo.
D
10 dias da publicação do edital.
E
5 dias da publicação do edital.