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Para estabelecer normas gerais em matéria de legislação...

Q1200438

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Imperatriz - Legislação Aplicada

Ano: 2020

Banca: Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA - FSADU

Prova: FSADU - Prefeitura de Imperatriz - Agente de Fiscalização Fazendária - 2020

Para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, como, por exemplo, obrigação, lançamento, crédito e prescrição de tributos, o fisco municipal de Imperatriz deverá se valer de

Lei Delegada da Câmara de Vereadores.

Lei Ordinária Municipal.

Lei Complementar Municipal.

Decreto do Poder Executivo.

Lei Federal ou Estadual, conforme o tributo.

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