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O ente público que instituir regime de...
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Q120239
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREV)
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subseqüentes.
O ente público que instituir regime de previdência
complementar para os seus servidores públicos, titulares de
cargo efetivo, deverá fixar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas por esse regime, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral da
previdência social.
C
Certo
E
Errado