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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREV)
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A respeito dos órgãos da PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual nº 12.398/1998.
A
O Conselho de Administração é o órgão de fiscalização e controle interno.
B
O Conselho Fiscal é o órgão executivo.
C
O Conselho Diretor é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior.
D
Os Presidentes de Conselho e Conselheiros serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.
E
Os Diretores do Órgão Executivo serão designados pelo Governador do Estado para exercício por um período de 6 (seis) anos.
Considerando o que prevê a Lei Estadual nº 12.398/1998, o Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA será composto por Conselheiros:
A
efetivos e suplentes, todos escolhidos dentre agentes públicos estaduais portadores de diploma universitário.
B
efetivos, que devem ser portadores de diploma universitário, e suplentes, que não necessitam de diploma, mas devem ser agentes públicos há mais de cinco anos.
C
efetivos, escolhidos dentre agentes públicos efetivos há mais de três anos, e suplentes, escolhidos dentre agentes públicos efetivos há mais de dois anos.
D
efetivos, que serão escolhidos dentre agentes públicos estaduais estáveis, e suplentes, que serão nomeados pelos Conselheiros efetivos.
E
efetivos e suplentes, todos nomeados pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
O Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN) tem por finalidade custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Paraná. Sobre o FUNARPEN e a legislação estadual a ele aplicável, assinale a alternativa correta.
A
As receitas transferidas por entidades públicas de qualquer natureza constituem receita do FUNARPEN, que será destinada ao pagamento dos serviços prestados gratuitamente pelo Registro Civil, com exceção dos registros dos óbitos.
B
O FUNARPEN é gerido por um Conselho Diretor presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
C
Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixar o preço do selo de autenticidade FUNARPEN, que será reajustado sempre que houver reajuste dos emolumentos, observados os mesmos índices.
D
Nos atos praticados pelos Tabeliães de Notas, de Protesto, Registradores de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, e Registro Civil de Pessoas Naturais e distribuidores é obrigatória a aplicação do selo de autenticidade, sob pena de responsabilização do titular.
E
É proibido ao FUNARPEN firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.
O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário, aquisição de equipamentos e de material permanente, implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual, bem como despesas correntes. Sobre o FUNREJUS, assinale a alternativa correta.
A
Constitui receita do FUNREJUS o saldo financeiro resultante da execução orçamentária do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, disponível ao final de cada exercício, deduzido o valor inscrito em restos a pagar.
B
O FUNREJUS é órgão do Poder Judiciário do Estado do Paraná, com escrituração contábil própria, sendo seu gestor o Corregedor-Geral da Justiça.
C
Os integrantes do Conselho Diretor do FUNREJUS recebem retribuição pecuniária pelo exercício de suas atividades no Conselho, limitada ao teto constitucional de remuneração de servidores.
D
O traslado da escritura pública somente deve ser entregue às partes interessadas depois de comprovado o recolhimento devido ao FUNREJUS, sendo obrigatório constar referência expressa relativa ao recolhimento do FUNREJUS no corpo da escritura, em letras legíveis.
E
O percentual de 0,2% sobre o valor do título de imóvel ou de obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protestos de títulos, registros de imóveis e tabelionatos não será exigido para imóveis comprovadamente destinados à residência de servidor público.
De acordo com a Lei Estadual no 12.398/98, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à PARANAPREVIDÊNCIA, a
emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e
pensionistas compete ao Diretor
A
de Finanças e Patrimônio.
B
de Administração.
C
de Previdência.
D
Jurídico.
E
de Gestão Orçamentária.
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De acordo com a Lei Estadual no 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho
de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão
executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão
A
nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 2 anos, podendo ser reconduzidos.
B
designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 6 anos, podendo ser reconduzidos.
C
designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 4 anos, vedada a recondução.
D
nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, vedada a recondução.
E
nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, permitida a recondução.
O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito, e não, a data da entrega do requerimento apresentado perante a administração.
C
Certo
E
Errado
Caso um segurado da PARANAPREVIDÊNCIA esteja preso, sua esposa terá o benefício de pensão por prisão suspenso, se o segurado fugir da prisão.
C
Certo
E
Errado
Um militar ativo do estado do Paraná e ocupante de cargo em comissão terá desconto previdenciário apenas sobre o cargo efetivo, enquanto um militar inativo do governo do estado do Paraná, também ocupante de cargo em comissão, terá desconto previdenciário apenas sobre os proventos.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um segurado, ocupante regular de cargo efetivo na administração pública, em 16/12/1998, tinha precisamente 25 anos de contribuição.
Nessa situação, para a aposentadoria integral, entre outras exigências cumulativas, o segurado deveria contribuir por mais dois anos, além dos 35, para ter direito à aposentadoria integral.
C
Certo
E
Errado
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Em outros estados federados, a instituição não poderá credenciar representantes.
C
Certo
E
Errado
Um dos dependentes de Marcus terá direito à pensão por ausência.
C
Certo
E
Errado
Ao se inscrever na PARANAPREVIDÊNCIA, o servidor público titular de cargo efetivo deverá, obrigatoriamente, declarar todos os tempos de contribuição que possui vinculados a outros regimes de previdência e que pretenda averbar para fins de aposentadoria, apresentando a documentação correspondente.
C
Certo
E
Errado
A PARANAPREVIDÊNCIA sucederá o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná (IPE) em todos os processos judiciais em que este figure como parte, inclusive litisconsorte, assistente ou oponente.
C
Certo
E
Errado
Os diretores, o presidente do Conselho de Administração e seus conselheiros em nenhuma hipótese respondem pelas obrigações da instituição.
C
Certo
E
Errado
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A PARANAPREVIDÊNCIA tem por finalidade gerir o sistema de seguridade funcional do estado do Paraná.
C
Certo
E
Errado
O fundo de previdência da PARANAPREVIDÊNCIA é composto das contribuições de servidores e militares que, em dezembro de 1998, contavam com até cinqüenta anos de idade, se do sexo masculino, e com até 45 anos de idade, se do sexo feminino, enquanto o fundo financeiro compõe-se da contribuição dos demais servidores e militares.
C
Certo
E
Errado
Se Mário for solto antes do término do período previsto na sentença condenatória, mesmo assim seus dependentes continuarão percebendo a pensão referida.
C
Certo
E
Errado
Um militar reformado do governo do estado do Paraná, com sessenta contribuições mensais, terá o seu pedido de aposentadoria compulsória deferido pela PARANAPREVIDÊNCIA.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público do estado, para poder ser indicado como membro do Conselho de Administração, deverá contar com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício em cargo público estadual.
C
Certo
E
Errado
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