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Sob a Luz da Lei Complementar nº 75 de 31 de julho de 2018, acerca do ''Vencime...
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Q1208906
Teclas de Atalhos
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Sob a Luz da Lei Complementar nº 75 de 31 de julho de 2018, acerca do ''Vencimento e da Remuneração'', analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:
A
Nenhum servidor municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal, exceto as importâncias estabelecidas em Lei.
B
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
C
Nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário-mínimo nacional vigente, salvo nos casos de acordo coletivo da categoria junto ao poder público, com a respectiva redução de carga horária.
D
É assegurada a isonomia do vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dos Poderes nos temos da lei, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
E
A remuneração expressa a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.