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Sob a Luz da Lei Complementar nº 74 de 31 de julho de 2018, acerca das ''respon...
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Q1208934
Teclas de Atalhos
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Sob a Luz da Lei Complementar nº 74 de 31 de julho de 2018, acerca das ''responsabilidades'', analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
C
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
D
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
E
A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, exceto as contravenções, nessa qualidade acarretará especificamente a responsabilidade administrativa.