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Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.
I. Administração pública direta é a que se refere à autarquia, de serviço ou territorial; a sociedade de economia mista; a empresa pública; a fundação pública; as demais entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do Município.
II. A instituição e a extinção de autarquia, fundação pública e órgão autônomo, depende de ato privativo do Prefeito Municipal.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que
as duas são falsas.
as duas são verdadeiras.
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.