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Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do...
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Q1212467
Teclas de Atalhos
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Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.
I - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal, quanto àqueles utilizados em seus serviços.
II - O uso de bem patrimonial será remunerado e dependerá de licitação quando destinado à finalidade econômica.
III - O Município, preferencialmente à venda ou à doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso.
IV - A aquisição de bem imóvel, por meio de compra, permuta ou doação com encargo, independe de autorização legislativa, em razão do princípio da autonomia dos poderes.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.