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A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo...

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais importa confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário somente após prévia notificação.


C
Certo

E
Errado