Nos termos da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município. Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............................................até o limite máximo de ......................, além de juros na proporção de ......................... ao mês ou fração contados a partir do vencimento. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto. Nos termos da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município. Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............................................até o limite máximo de ......................, além de juros na proporção de ......................... ao mês ou fração contados a partir do vencimento. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Nos termos da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de...

Q1233065

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Itajaí - Legislação Aplicada

Ano: 2020

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE

Prova: FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Tributário Municipal - 2020

Nos termos da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.

Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............................................até o limite máximo de ......................, além de juros na proporção de ......................... ao mês ou fração contados a partir do vencimento.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

0,15% ao dia • 30% • 0,5%

0,25% ao mês • 100% • 0,5%

0,33% ao dia • 10% • 1%

0,5% ao dia • 10% • 2%

0,5% ao dia • 20% • 2%

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro