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Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras...

As questões 25, 26, 27 e 28 se referem à Lei Orgânica de Município de Quissamã/RJ

(disponível em: https://quissama.rj.gov.br/site/concursos_e_processos_seletivos/concurso_publico_001_2019/136)

Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:


A

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias.


B

Exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.


C

Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.


D

Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração.