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Conforme disciplinado na Lei Municipal nº 938/2007, que...
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Q1244167
Teclas de Atalhos
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Conforme disciplinado na Lei Municipal nº 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que
A
a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes.
B
o servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
C
é dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela.
D
são dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.
E
a inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função.