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Conforme o Regimento interno da Câmara Municipal de...
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Q1249952
Teclas de Atalhos
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Conforme o Regimento interno da Câmara Municipal de Orizânia, em razão das matérias atribuídas a cada uma delas, é competência das Comissões Permanentes:
A
pedir a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, após parecer.
B
solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração, dentro da competência da Comissão, podendo inclusive arguir a conduta ética de algum servidor.
C
propor alterações no procedimento legislativo municipal, adequando melhor a tramitação de determinadas matérias.
D
fiscalizar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
E
solicitar informações ou depoimento de autoridades e cidadãos.