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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Orizânia...
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Q1249953
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Orizânia, no momento de transição de mandatos, o Prefeito em exercício deverá preparar um relatório da situação da administração municipal a ser entregue ao sucessor eleito.
Nesse relatório, deverá constar o seguinte item:
A
medidas necessárias à regularização das contas municipais perante a Câmara dos Vereadores.
B
efetuar a prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União, Estado e entidades civis, bem como recebimento de subvenções ou auxílios.
C
situação de cada unidade de conservação ambiental, caso o Município possua alguma.
D
situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade, e órgãos que estão lotados e em exercício.
E
transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional, de contratos públicos ou de convênios.