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Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, relativas ao processo disciplinar em geral, quando a ação ou omissão tornar o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:
Sindicância disciplinar.
Sindicância investigatória.
Sindicância judicial.
Processo administrativo disciplinar.
Processo disciplinar judicial.