Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003,...
1
Q1264944
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. O Art. 82 determina que a interdição do estabelecimento e cassação de alvará de localização se dará sempre por ato do:
A
Governador.
B
Secretário da Fazenda.
C
Vice-Prefeito.
D
Prefeito.
E
Vice-Governador